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Anulação de formulário de programa público de bem-estar. Perguntas sobre a opção religiosa e a cor do cidadão. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Anulação de formulário de programa público de bem-estar Perguntas sobre a opção religiosa e a cor do cidadão Inviolabilidade da intimidade e da vida privada

Data de Publicação: 20/08/2020

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Ação de alimentos. Sinais exteriores de riqueza. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Fixação do percentual com razoabilidade

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de alimentos Sinais exteriores de riqueza Observância do binômio necessidade e possibilidade Fixação do percentual com razoabilidade

Data de Publicação: 11/10/2017

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União homoafetiva. União estável. Partilha de bens

Tribunal: TJRS

Tema(s): União homoafetiva União estável Partilha de bens

Data de Publicação: 11/11/2016

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Retificação de Registro Civil. Averbação de alteração de nome e sexo

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo

Data de Publicação: 09/05/2008

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